{"id":132,"date":"2025-01-17T02:24:07","date_gmt":"2025-01-17T02:24:07","guid":{"rendered":"https:\/\/site2.aapcrz.org.br\/?page_id=132"},"modified":"2025-05-28T18:26:17","modified_gmt":"2025-05-28T18:26:17","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/site2.aapcrz.org.br\/?page_id=132","title":{"rendered":"Estatuto"},"content":{"rendered":"\t\t
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Estatuto Social<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Conhe\u00e7a nosso regramento e e deveres perante a sociedade.<\/h4>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Estatuto Social da Associa\u00e7\u00e3o Amando o Pr\u00f3ximo<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DA DENOMINA\u00c7\u00c3O, NATUREZA, SEDE E FINS.<\/strong><\/p>

Art. 1.<\/strong> A ASSOCIA\u00c7\u00c3O AMANDO O PR\u00d3XIMO, doravante denominada AAP, constitu\u00edda em 03\/02\/2012, com personalidade jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00famero 15.585.000\/0001-78, \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o filantr\u00f3pica, beneficente, sem fins lucrativos, de assist\u00eancia social, regida pelo presente estatuto e pelas demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes, tendo prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado. Sua sede e foro est\u00e3o localizados na cidade de Cruzeiro, Estado de S\u00e3o Paulo, situada \u00e0 Rua Engenheiro Ant\u00f4nio Penido n\u00b0 19, Cep: 12701-050.<\/p>

Art. 2.<\/strong> A Associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui car\u00e1ter patrimonial individual ou de sociedade sem fins beneficentes de assist\u00eancia social.
\u00a71\u00ba –<\/strong> \u00c9 vedada \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o em campanhas de interesse pol\u00edtico-partid\u00e1rio ou eleitoral, seja por quaisquer meios ou formas.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

FINALIDADES E OBJETIVOS<\/strong><\/p>

Art. 3.<\/strong> A Associa\u00e7\u00e3o Amando o Pr\u00f3ximo tem por objetivos voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades e finalidades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, ofertando servi\u00e7os de atendimento de forma gratuita, universal, voltadas para o alcance dos seguintes objetivos sociais:
I.<\/strong> Auxiliar no resgate da cidadania e dignidade de pessoas com dificuldade de inser\u00e7\u00e3o\/reinser\u00e7\u00e3o social, promovendo a reintegra\u00e7\u00e3o destas pessoas \u00e0s suas redes familiares e comunit\u00e1rias, o acesso pleno aos direitos dos cidad\u00e3os brasileiros e o acesso a oportunidades de desenvolvimento social pleno;
II.<\/strong> Atuar na \u00e1rea da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social, na perspectiva do Sistema \u00danico da Assist\u00eancia Social (SUAS), no que se refere ao atendimento na prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial, profissionaliza\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de renda dos usu\u00e1rios e fam\u00edlias atendidas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e\/ou risco pessoal e social;
III.<\/strong> Executar a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter continuado, permanente e planejado;
IV.<\/strong> Assegurar que os servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usu\u00e1rios;
V.<\/strong> Garantir a exist\u00eancia de processos participativos dos usu\u00e1rios na busca do cumprimento da efetividade na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais;
VI.<\/strong> Identificar fam\u00edlias e indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de risco pessoal e social com direitos violados, a natureza das viola\u00e7\u00f5es, as condi\u00e7\u00f5es em que vivem, estrat\u00e9gias de sobreviv\u00eancia, proced\u00eancia, projetos de vida e rela\u00e7\u00f5es estabelecidas com as institui\u00e7\u00f5es;
VII.<\/strong> Promover dentro dos seus recursos dispon\u00edveis a\u00e7\u00f5es para a reinser\u00e7\u00e3o familiar e comunit\u00e1ria de indiv\u00edduos e fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de risco pessoal e social que utilizam os espa\u00e7os p\u00fablicos como forma de moradia e\/ou sobreviv\u00eancia, respeitando o protagonismo das pessoas nas suas decis\u00f5es;
VIII.<\/strong> Comprometer-se a seguir o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, por meio de parcerias com iniciativas p\u00fablicas e privadas que visem ao aprimoramento do bem-estar social. Essas parcerias t\u00eam como objetivo fortalecer a rede de servi\u00e7os socioassistenciais, juntamente com outras redes, para implementar programas de prote\u00e7\u00e3o, socioeducativos e outros necess\u00e1rios para promover a defesa dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes, de acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;
IX.<\/strong> Promover o bem-estar de todo aquele que dele necessitar, sem discrimina\u00e7\u00e3o de credo religioso ou pol\u00edtico, de ra\u00e7a ou nacionalidade, sexo ou posi\u00e7\u00e3o social, dentro dos recursos dispon\u00edveis, visando ao desenvolvimento integral, intelectual, f\u00edsico, psicol\u00f3gico, espiritual e social e ao combate \u00e0 pobreza;
X.<\/strong> Promover a eleva\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis socioecon\u00f4mico, cultural, educacional, profissional e de sa\u00fade de indiv\u00edduos e comunidades;
XI.<\/strong> Promover a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, inf\u00e2ncia, adolesc\u00eancia, velhice e maternidade;
XII.<\/strong> Promover o voluntariado;
XIII.<\/strong> Promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional;
XIV.<\/strong> Promover, a\u00e7\u00f5es e atuar como facilitadora no processo de preven\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, adolescentes, jovens e adultos, relacionados ao uso nocivo ou depend\u00eancia de subst\u00e2ncia psicoativa;
XV.<\/strong> Habilitar e reabilitar, inserir e integrar pessoas portadoras de Depend\u00eancia Qu\u00edmica \u00e0 vida dignidade, ao respeito, a liberdade e conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria;
XVI.<\/strong> Promo\u00e7\u00e3o de atividades e finalidades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social correspondente ao objeto da parceria;
XVII.<\/strong> Desenvolver a\u00e7\u00f5es que contribuam com a sociedade nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, esporte, comunica\u00e7\u00e3o, arte e cultura, inclus\u00e3o social e gera\u00e7\u00e3o de renda, em parceria ou n\u00e3o com entidades p\u00fablicas e particulares;
XVIII.<\/strong> Promover, desenvolver e executar projetos para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades culturais, art\u00edsticas, esportivas e paradesportivas, que resgatem a cidadania de crian\u00e7as, adolescentes, jovens, adultos e idosos, visando o acesso universal e igualit\u00e1rio a este direito social;
XIX.<\/strong> Produzir e difundir trabalhos escritos e audiovisuais, confer\u00eancias, congressos, debates e semin\u00e1rios que possam apoiar, assessorar, treinar e gerar programas de capacita\u00e7\u00e3o profissional para artistas e atletas.<\/p>

Art. 4.<\/strong> No desenvolvimento de suas atividades, a Associa\u00e7\u00e3o Amando Pr\u00f3ximo a fim de cumprir suas finalidades e objetivos sociais:
I.<\/strong> Poder\u00e1 realizar bazares, feiras, organizar eventos sociais beneficentes, prestar servi\u00e7os. bem como comercializar produtos, cujos recursos ser\u00e3o destinados integralmente para a manuten\u00e7\u00e3o dos objetivos institucionais;
II.<\/strong> Poder\u00e1 receber doa\u00e7\u00f5es, contribui\u00e7\u00f5es, heran\u00e7as, legados e qualquer outra modalidade de incentivo de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, nacionais e estrangeiras, bem como aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es governamentais, com vistas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos e finalidades a que se destina;
III.<\/strong> Poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios, contratos, termos de parceria, colabora\u00e7\u00e3o, fomento e acordos de coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, organiza\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es, entidades de classe, outras associa\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou privadas, empresas privadas, empresas p\u00fablicas e de economia mista, desde que o pacto n\u00e3o implique em sua subordina\u00e7\u00e3o ou vincula\u00e7\u00e3o a compromissos e interesses conflitantes com os objetivos da Associa\u00e7\u00e3o, nem arrisque sua independ\u00eancia;
IV.<\/strong> Poder\u00e1 atuar em rede, com outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, desde que n\u00e3o implique em sua subordina\u00e7\u00e3o ou vincula\u00e7\u00e3o a compromissos e interesses conflitantes com os objetivos da Associa\u00e7\u00e3o Amando o Pr\u00f3ximo;
V.<\/strong> Organizar-se-\u00e1 em tantas unidades quantas se fizerem necess\u00e1rias, mediante a constru\u00e7\u00e3o de outras estruturas \u00e0s quais ser\u00e3o disciplinadas por delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria referendadas pela Assembleia.
VI.<\/strong> Manter interc\u00e2mbio e realizar trabalhos com entidades afins;
VII.<\/strong> A Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora, com finalidade educativa, art\u00edstica, cultural e informativa, respeito aos valores \u00e9ticos e sociais, em benef\u00edcio do desenvolvimento geral da comunidade, mediante concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
VIII.<\/strong> A Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 instituir filiais para desenvolver outros ramos de atividades com natureza empreendedora, com o objetivo de angariar receitas para manter suas finalidades estatut\u00e1rias e sociais, buscando sempre a auto sustentabilidade;<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DOS ASSOCIADOS: SEUS DIREITOS E DEVERES<\/strong><\/p>

Art. 5.<\/strong> A Associa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 as seguintes categorias de associados<\/p>

I. FUNDADORES:<\/strong> S\u00e3o considerados associados fundadores aqueles que participaram da cria\u00e7\u00e3o da entidade, conforme deliberado pela Assembleia Geral de Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>

II. COLABORADORES:<\/strong> S\u00e3o considerados associados colaboradores aqueles que se dedicarem regularmente \u00e0s atividades da Associa\u00e7\u00e3o, independentemente de integrarem os \u00f3rg\u00e3os diretivos da entidade;<\/p>

III. CONTRIBUINTES:<\/strong> S\u00e3o considerados associados contribuintes aqueles que realizarem contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias regulares;<\/p>

IV. ELEG\u00cdVEL –<\/strong> Esta categoria \u00e9 constitu\u00edda pelos Associados Fundadores e demais associados que tenham solicitado a mudan\u00e7a de categoria dentro da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a71\u00ba<\/strong> – A admiss\u00e3o e a exclus\u00e3o dos associados \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral.<\/p>

\u00a72\u00ba<\/strong> – O associado, independentemente de sua categoria, n\u00e3o responde individual, solid\u00e1ria ou subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o, nem pelos atos praticados pelo Presidente, pela Diretoria Executiva ou pela Assembleia Geral.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estatuto Social Conhe\u00e7a nosso regramento e e deveres perante a sociedade. Estatuto Social da Associa\u00e7\u00e3o Amando o Pr\u00f3ximo CAP\u00cdTULO I DA DENOMINA\u00c7\u00c3O, NATUREZA, SEDE E FINS. Art. 1. A ASSOCIA\u00c7\u00c3O AMANDO O PR\u00d3XIMO, doravante denominada AAP, constitu\u00edda em 03\/02\/2012, com personalidade jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00famero 15.585.000\/0001-78, \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":126,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-132","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/site2.aapcrz.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/132","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/site2.aapcrz.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/site2.aapcrz.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/site2.aapcrz.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/site2.aapcrz.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=132"}],"version-history":[{"count":36,"href":"https:\/\/site2.aapcrz.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/132\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1168,"href":"https:\/\/site2.aapcrz.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/132\/revisions\/1168"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/site2.aapcrz.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/126"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/site2.aapcrz.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}